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Lei de incentivos Fiscais do Estado beneficiará o Norte Fluminense

Para Christino Áureo, alteração darão maior fôlego para a administração estadual

Em 11/08/2017 às 18h48


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Christino Áureo afirmou que medida dá maior isonomia ao Estado para atrair investimentos Christino Áureo afirmou que medida dá maior isonomia ao Estado para atrair investimentos
O governo do Estado conseguiu, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a aprovação do projeto de Lei que dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal. A nova legislação também estabelece mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento desses incentivos.

O secretário de estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, ressaltou que a lei atende à necessidade de isonomia entre os estados na atração de investimentos e vai garantir a manutenção de empregos e geração de novas vagas no Estado do Rio. 

Segundo o secretário, o setor petrolifero, vetor de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, também se beneficia com a aprovação da lei 7657/2017, do Governo do Estado. Com a proximidade dos leilões de exploração de petróleo, a lei permite que o Estado do Rio continue a participar dos convênios firmados no âmbito do CONFAZ, entre eles o Repetro.

"O programa é fundamental para o custo dos investimentos. Sem o Repetro, a carga tributária representaria de 45% a 65% do investimento total das operadoras, o que diminuiria o potencial de aporte de recursos na exploração, afetando, inclusive, a produção nacional", destaca Christino Áureo.

A estimativa da ANP é que, com as próximas rodadas, sejam realizados US$ 80 bilhões em investimentos no país, dos quais US$ 30 bilhões no Estado do Rio de Janeiro. 

Christino Áureo acrescentou que a aprovação desse Projeto de Lei proposto pelo Executivo, ao mesmo tempo em que disciplina a questão dos incentivos dentro da lei federal do Regime de Recuperação Fiscal, também prepara o estado para conviver numa nova realidade, que é a convalidação dos incentivos no conjunto das unidades da Federação. 

"Dessa forma, nós caminhamos para conciliar a busca pelo equilíbrio das contas públicas e, ao mesmo tempo, possibilitamos a retomada do desenvolvimento e o enfrentamento da questão do desemprego que é, hoje, a principal angústia nacional", disse o secretário.

Ele destacou ainda a parceria do Executivo e do Legislativo pelo desenvolvimento econômico estadual, confirmada, mais uma vez, pela aprovação do Projeto de Lei.

"Consideramos que, sempre que o governo encaminha à Alerj uma matéria, é com a expectativa que ela seja melhorada, valorizada com a participação do Parlamento. Temos tido a oportunidade, com as diversas lideranças e partidos, inclusive, da oposição, de traçar o caminho da recuperação fiscal do Estado do Rio", apontou.

Autor: O DEBATE

Foto: Robson Oliveira/Assessoria


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Tags: economia


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